DECRETO "N" Nº. 737, DE 28 DE MAIO DE 1968
Aprova Protocolo de natureza fiscal, celebrado com a Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás.
O PREFEITO DO DETRITO FEDERAL, na forma do que dispõe o art. 1º. do ATO COMPLEMENTAR Nº. 34, de 30 de janeiro de 1967, e tendo em vista o item 2, da Cláusula 3a. do Convénio aprovado pelo Decreto "N" nº. 588, de 6 de março de 1967 e o item 4, do Convénio a que se refere o Decreto "N" nº. 625, de 5 de julho de 1967,
Art. 1º. - Fica aprovado o Protocolo, que este acompanha, celebrado pelo Secretário de Fazenda de Estado de Goiás e pelo Secretário de Finanças do Distrito Federal, dispondo sobre a suspensão da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, nas operações com coleite "in-natura".
Art. 2º. - Fica a Secretaria de Finanças autorizada a baixar os atos necessários à execução do referido Protocolo.
Art. 3º. - Este Decreto entrará em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 28 de maio de 1968
80º. República e 9º. de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 86, seção 1, 2 e 3 de 31/05/1968 p. 3, col. 1