DECRETO N° 9.521, DE 18 DE JUNHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.373.967,00 (um milhão, trezentos e setenta e três mil, novecentos e sessenta e sete cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006044/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.373.967,00 (um milhão, trezentos e setenta e três mil, novecentos e sessenta e sete cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
15001.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
000 – 3120.00 - Material de Consumo ……………........................................... 377.287,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ……................................…….…..996.680,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação em igual valor, de dotações orçamentarias na forma que se segue:
15001.03080211.149 - Aperfeiçoamento dos Sistemas de Arrecadação, Tributação e Administração Financeira
000 - 3120.00 - Material de Consumo …………............................................. 377.287,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ….................................…….…. 196.680,00
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
000 - 9000.00 - Reserva de Contingência ………...................................…… 800.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, referentes ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 18/06/1986 p. 5, col. 1