DECRETO N° 9.519, DE 18 DE JUNHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 982.760,00 (novecentos e oitenta e dois mil, setecentos e sessenta cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006596/86, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cz$ 982.760,00 (novecentos e oitenta e dois mil, setecentos e sessenta cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:
13001.03090212.112 - Manutenção das Funções de Assessoramento Superior.
000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ………................................................... 982.760,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
13001.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernizacão da Ação Governamental
000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ..……….......................................……. 982.760,00
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 18/06/1986 p. 4, col. 1