DECRETO N° 9.518, DE 18 DE JUNHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.030.000,00 (dois milhões e trinta mil cruzados) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006467/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ .......... 2.030.000,00 (dois milhões e trinta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
16002.08070212.838 Execução das Atividades de Administração do Sistema Educacional
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ..............................................… 577.738,00
16002.08421882.839 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes .............................................…..958.972,00
16002.08431882.840 - Manutenção do Ensino de Segundo Grau
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ............................................…. 493.290,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
000 - 9000.00 - Reserva de Contingência ………..................................…….. 2.030.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 18/06/1986 p. 4, col. 1