DECRETO N° 9.516, DE 18 DE JUNHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006169/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto à Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de Cz$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil cruza, dos) nas seguintes dotações orçamentarias:
12001.03070142.009 - Defesa do Interesse Publico
000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..............................................200.000,00
000 - 3111.02 . - Despesas Variáveis com Pessoal Civil..................................... 30.000.00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Região Administrativa Taguatinga:
13005.03070212.016 - Administração Governamental em Taguatinga
000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ........................................…. 230.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa na forma do quadro anexo e de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 18/06/1986 p. 3, col. 1