DECRETO N° 9.513,DE 18 DE JUNHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.005741/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruza, dos) na seguinte dotação orçamentaria:
14001.030702.12.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos
029 - 3113.00 - Obrigações Patronais …….............................………....... 1.000.000 00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue, da própria Unidade:
14001.15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas
029 - 3251.00 – Inativos ……………........................................................ 1.000.000,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 18/06/1986 p. 2, col. 1