DECRETO N° 9.512,DE 18 DE JUNHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 15.082.056,00 (quinze milhões, oitenta e dois mil e cinquenta e seis cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.426,de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 112.004109/86, DECRETA :
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras-Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 15.082.056,00 (quinze milhões, oitenta e dois mil e cinquenta e seis cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
19002.08462282.908 -- Manutenção do Parque Recreativo e Turístico de Brasília.
029 - 3212.01 - Pessoal e Encargos Sociais ………....................................……...… 402.056,00
19002.10070212.850 — Execução de Obras e Serviços de Urbanização e Construção Civil.
029 - 3212.01 - Pessoal e Encargos Sociais ……………....................................… 14.680.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de qu trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.32Qde 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria de Administração:
14001.15824952.030 — Encargos com Inativos e Pensionistas
029 - 3251.00 - Inativos ……………………. ........................................................15.082.056,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa na forma do quadro anexo e de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 113, seção 1, 2 e 3 de 18/06/1986 p. 1, col. 2