DECRETO N° 9505, DE 10 DE JUNHO DE 1986
Homologa a Decisão n° 29/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que, lhe confere o inciso II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.003.015/86, DECRETA :
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 29/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a criação de uma área destinada a restaurante, situada no local denominado "Pontão Sul" no Setor de Habitações Individuais Sul — RA I, representada na folha do SICAD 138-III- 4-A e consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 50/86, acompanhado do Memorial Descritivo — MDE 50/86.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1, 2 e 3 de 10/06/1986 p. 1, col. 2