DECRETO N° 9.504, DE 10 DE JUNHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 21.144.250,00 (vinte e um milhões, cento e quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.005106/86, DECRETA :
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cz$ 21.144.250,00 (vinte e um milhões, cento e quarenta e quatro mil, duzentos e cinquenta cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
20001.03070212.051 — Coordenação das Atividades de Transportes Coletivos, Controle e Administração de Serviços Públicos.
055 — 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ..........................................................................................… 1.405.570,00
055 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente............................................................................. 6.300.000,00
20001.10603271.189 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública do Distrito Federal.
055 - 4110.00 - Obras e Instalações.......................................................................................................... 8.262.680,00
2001.16915751.113 — Construções de Abrigos e Terminais para Passageiros.
055 — 4110.00 — Obras e Instalações …...............................................................................................…. 5.176.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio EBTU n° 012/86, firmado entre o Governo Federal e o Governo do Distrito Federal, com a interveniência da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos, em 24 de abril de 1986.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 107, seção 1, 2 e 3 de 10/06/1986 p. 1, col. 1