DECRETO N° 9.503, DE 06 DE JUNHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.750.000,00 (dois milhões e setecentos e cinquenta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° , item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado , com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.004289/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.750.000,00 (dois milhões e setecentos e cinquenta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
18002.15810212.847 - Execução da Política de Desenvolvimento Social
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes .............................................. 1.869.531,00
18002.15814832.910 - Manutenção de Menores Decretada pelo Poder Judiciário
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes …........................................….. 333.311,00
18002.15814832.915 - Iniciação Profissional de Menores
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes ................................................ 57.351,00
18002.15814832.918 - Promoção do Atendimento a Menores Carentes
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes..................................................163.073,00
18002.15814872.919 - Promoção da Ação Comunitária
000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes …............................................ 326.734,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
000 - 9000.00 - Reserva de Contingência .…..........................................…. 2.750.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de junho de 1986.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 06/06/1986 p. 4, col. 1