DECRETO N° 9.501, DE 06 DE JUNHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 87.597,00 ( oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e sete cruzados ) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.005330/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação o crédito suplementar no valor de Cz$ 87.597,00 ( oitenta e sete mil, quinhentos e noventa, e sete cruzados ) na seguinte dotação orçamentária:
16001.08472352.037 - Assistência Financeira a Entidades Privadas do Distrito Federal conforme Adendo "A"
000 - 3231.00 - Subvenções Sociais ....................... 87.597,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
000 - 9000.00 - Reserva de Contingência ............… 87.597,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, conforme artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de junho de 1986.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 06/06/1986 p. 3, col. 2