DECRETO N° 9499, DE 06 DE JUNHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil cruzados ) , à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006025/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cz$ 25.000,00 ( vinte e cinco mil cruzados ) na seguinte dotação orçamentaria:
13001.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental.
000 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ......................................25.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
13001.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental
000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente .…...................................................................…. 25.000,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de junho de 1986.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 06/06/1986 p. 2, col. 2