DECRETO N° 9498, DE 06 DE JUNHO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 34.127,00 (trinta e quatro mil, cento e vinte e sete cruzados ), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006045/86, DECRETA :
Art. 1° - pica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cz$ 34.127,00 (trinta e quatro mil, cento e vinte e sete cruzados ) na seguinte dotação orçamentaria:
19001.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações.
000 - 3120.00 - Material de Consumo..................................................................... 34.127,00
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 12, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação total das dotações orçamentarias que se seguem, da própria Unidade:
19001.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações
000 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais ….......................................….. 30.627,00
000 - 4250.00 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ……. 3.500,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de junho de 1986.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 06/06/1986 p. 2, col. 1