DECRETO N° 9.495, DE 06 DE JUNHO DE 1986
Autoriza a doação de bens móveis à Companhia urbanizadora da Nova Capital do Brasil — NOVACAP.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo n° 030.004.586/86, DECRETA :
Art. 1° — Fica autorizada a doação à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil — NOVACAP, entidade vinculada à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, dos seguintes bens móveis: 01 (um) Trator de esteiras, modelo D4D, Série n° 97F.2801, motor modelo — 3304, Série 46V.2358, com controle hidráulico, 143.9K8359, n° 62G.17856, marca Caterpillar, tombamento R/00620 — SLU;01 (uma) Cabine metálica aberta para trator, D4D, nacional modelo 242040, marca Caterpillar, tombamento R/0012/76- SLU e 01 (uma) Lâmina "Bulldozer", modelo 4A — Série n° 33R2745, marca Caterpillar, tombamento R/0006/76-SLU.
Art. 2° — A doação a que se refere o artigo anterior, é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília - DF, 06 de junho de 1986
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 06/06/1986 p. 1, col. 1