DECRETO N° 9.494, DE 06 DE JUNHO DE 1986
Homologa a Decisão n° 08/86, do Conselho de Arquitetura, urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 030.011.659/85, DECRETA :
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 08/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que decidiu autorizar a Companhia Brasileira de Armazenamento — CIBRAZEM, a instalar sua sede no imóvel situado no Setor de Rádio e Televisão Sul, SRT/Sul, Quadra 701 do Bloco M, n° 120, da Região Administrativa de Brasília .— RA I, em concordância com as diretrizes relativas à atualização dos critérios de diversificação de uso para a Zona Central de Brasília.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 105, seção 1, 2 e 3 de 06/06/1986 p. 1, col. 1