DECRETO N° 9488 DE 28 DE MAIO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.005399/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto à Procuradoria Geral o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil cruza, dos) na seguinte dotação orçamentaria:
12001.03070142.121 - Precatórios Judiciais
000 - 3191.00 - Sentenças Judiciárias ………….......…... 1.100.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
000 - 9000.00 - Reserva de Contingência ………………… 1.100.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesas relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1986 p. 1, col. 2