DECRETO N° 9.485, DE 27 DE MAIO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.453.060,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil e sessenta cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 050.001.524/86, DECRETA:
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.453.060,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil e sessenta cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:
22002.16915731.990 - Sinalização de Vias Públicas do Distrito Federal.
000 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes ......................…. 116.820,00
055 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes .......................… 736.240,00
055 — 4311.01 — Auxílios para Investimentos ....................… 1.600.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, itens II e III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, conforme discriminação que se segue:
055 — Receita proveniente do Convênio EBTU n° 012/86, firmado entre o Governo Federal e o Governo do Distrito Federal, com a interveniência da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos, em 24 de abril de 1986 ........................................2.336.240,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - SECRETÁRIA DO GOVERNO
13001.03070211.003 — Contrapartida de Acordos, Contratos e Convênios
000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ....................................…. 116.820,00
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo e de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 97, seção 1, 2 e 3 de 27/05/1986 p. 1, col. 1