DECRETO N° 9484, DE 23 DE MAIO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 11.422.695,00 (onze milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, seiscentos e noventa e cinco cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 112.003706/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 11.422.695,00 (onze milhões, quatrocentos e vinte e dois mil, seiscentos e noventa e cinco cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
19002.08462282.903 - Manutenção do Parque Recreativo e Turístico de Brasília
000 - 3212.01 - Pessoal e Encargos Sociais …..................................... 304.584,00
19002.10070212.850 - Execução de Obras e Serviços de Urbanização e Construção Civil
000 - 3212.01 - Pessoal e Encargos Sociais …................................ 11.118.111,00
Art. 2º - O crédito suplementar que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:
33000.99999999.999 - Reserva de Contingência
000 - 9000.00 - Reserva de Contingência .........................................…. 11.422.695,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 23/05/1986 p. 12, col. 1