DECRETO N° 9.480, DE 23 DE MAIO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 154.056,00 (cento e cinquenta e quatro mil e cinquenta e seis cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.005568/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cz$ 154.056,00 (cento e cinquenta e quatro mil e cinquenta e seis cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
21001.04070212.055 - Planejamento, Coordenação e Apoio de Execução das Políticas Agropecuária, Industrial e Comercial
000 - 3120.00 - Material de Consumo .....................................…….. 30.000,00
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ................................... 59.770,00
000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente .................…. 64.286,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
21001.11090441.166 - Apoio ao Desenvolvimento Industrial e Comercial
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .................................. 154.056,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 23/05/1986 p. 4, col. 2