DECRETO N° 9478, DE 23 DE MAIO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.005598/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa IV- Brazlândia o crédito suplementar no valor de Cz$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:
13006.03070212.019 - Administração Governamental em Brazlândia
000 - 3111.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil ...............…. 25.000,00
Art. 2°- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
13006.03070212.019 - Administração Governamental em Brazlândia
000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................... 25.000,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 23/05/1986 p. 4, col. 1