DECRETO N° 9.471, DE 23 DE MAIO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 050.001406/86,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cz$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
22001.06301742.058 — Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial
000 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais .................... 35.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320.de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 — Reserva de Contingência
000 - 9000.00 - Reserva de Contingência ................…. 35.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 23/05/1986 p. 1, col. 2