DECRETO N° 9.470 DE 23 DE MAIO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 060.000710/86,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:
17001.13750212.043 — Coordenação dos Centros de Saúde, Atividades Hospitalares, Fiscalização de Saúde e Saúde Alimentar
009 — 3111.02 — Despesas Variáveis com Pessoal Civil ................. 20.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320.de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
17001.13750212.043 — Coordenação dos Centros de Saúde, Atividades Hospitalares, Fiscalização de Saúde e Saúde Alimentar
009 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas ....................… 20.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 96, seção 1, 2 e 3 de 23/05/1986 p. 1, col. 2