DECRETO N° 9.468 DE 20 DE MAIO DE 1986
Constitui Grupo de Trabalho incumbido de estudar o problema do comércio irregular ao longo das estradas-parque e em outros locais, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando que o funcionamento do comércio irregular ao longo das estradas-parque e em outros locais, está ampliando os graves problemas de segurança pública, saúde, urbanismo, além de contrariar o plano de zoneamento de Brasília;
considerando que esse comércio, constituído predominantemente de estabelecimentos que se dedicam a servir refeições e bebidas, funciona em locais destituídos da infraestrutura básica indispensável às atividades do ramo;
considerando que o funcionamento de tais estabelecimentos, em construções provisórias, está condenado pela Secretaria de Saúde, por absoluta falta de condições para observar as normas mínimas de higiene exigíveis na espécie;
considerando o risco iminente de incêndio, nos locais indicados, cercados sempre por plantações de eucaliptos, além do material inflamável empregado nessas construções tudo somado a falta de energia elétrica que obriga uso de equipamentos precários de iluminação;
considerando as frequentes ocorrências policiais inclusive pelos acidentes de trânsito provocados pelo estacionamento irregular e circulação indevida de veículos nos acostamentos;
considerando a providência legal reclamada pelo comércio regularmente estabelecido, que paga impostos, taxas de serviços públicos e está sujeito à fiscalização permanente do poder público;
considerando finalmente, que Brasília, Capital da República, é uma cidade planejada e deve defender-se contra as improvisações geradas pelo crescimento desordenado e vertiginoso de sua população;
Art. 1° - Fica criado, na Secretaria de Viação e Obras, um Grupo de Trabalho com a incumbência de estudar o problema do comércio irregular ao longo das estradas-parque e em outros locais, igualmente inadequados, propondo a adoção de próvidências objetivas visando promover a solução do problema.
Parágrafo único - O Grupo de Trabalho empenhar-se-à na busca de soluções alternativas tendentes a evitar um eventual agravamento de problemas sociais, particularmente o desemprego;
Art.2°- O Grupo de Trabalho de que trata o artigo anterior, será integrado pelos seguintes membros:
I - JOSÉ NEVES FILHO, Presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Brasília;
II - LINDBERG AZIZ CURY, Presidente da Associação Comercial do Distrito Federal;
III - IVO NASCIMENTO, Presidente da Associação dos Vendedores Ambulantes do Distrito Federal;
IV - SHMIDT TAVARES DE MELO, representante do comercio irregular;
V - HÉLIO GUSTAVO BICCA KAISER, representando a Secretaria do Trabalho;
VI - ANTÔNIO MENDES PATRIOTA, representando a Secretaria de Finanças,
VII - LUCIANO BARRETO BEZERRA, representando a Secretaria de Serviços Públicos;
VIII - JOAQUIM ALVES BASTOS, representando a Secretaria de Segurança Pública;
IX - WALDIR BARNABÊ, representando a Secretaria de Saúde;
X - JOSÉ GERALDO LANA TORRES, representando a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo;
XI - HIDERVAL TEIXEIRA, representando a Secretaria de Viação e Obras;
XII - VITAL DE MORAES ANDRADE, coordenador da Administração Regional.
Art. 3° - O Grupo de Trabalho, coordenado pelo representante da Secretaria de Viação e Obras, terá o prazo improrrogável de 15 dias para o encerramento de suas atividades e apresentação de relatório conclusivo.
Art. 4° - O apoio material, administrativo e técnico necessário às atividades do Grupo de Trabalho será prestado pela Secretaria de Viação e Obras.
Art. 5° - A participação nas atividades do Grupo de Trabalho será considerada serviço público relevante.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 20/05/1986 p. 3, col. 1