DECRETO N° 9.467 DE 20 DE MAIO DE 1986
INCLUI NO ARTIGO 17 DO REGULAMENTO PARA OS CEMITÉRIOS DO DISTRITO FEDERAL, APROVADO PELO DECRETO N° 5.925, DE 04 DE MAIO DE 1981, O § 3°.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n2 3.751, de 13 de abril de 1960,
considerando o emocionado e justo movimento de intelectuais, homens públicos e artistas no sentido de homenagem permanente à Academia Brasiliense de Letras, pela contribuição à literatura e à formação cultural de Brasília, na oportunidade da morte de seu Presidente, Aderbal Jurema;
considerando que entre os imortais brasilienses tem realce singular a memória do Senador Aderbal Jurema, humanista, homem de letras, jornalista, político e último e saudoso Presidente da Academia Brasiliense de Letras, DECRETA ;
Art. 1° - Fica incluído no artigo 17 do Regulamento para os Cemitérios do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 5.925, de 04 de maio de 1981, o § 3°, com a seguinte redação:
"Art. 17..................................................
§ 3° - Na área especial do Cemitério denominado "Campo da Esperança", localizado na 1ª Circunscrição, fica reservada uma área para ser erguido um MAUSOLÉU, destinado aos imortais da Academia Brasiliense de Letras".
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 20/05/1986 p. 3, col. 1