DECRETO N° 9.465 DE 20 DE MAIO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 60.264.730,00 (sessenta milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e trinta cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n* 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n1 030.005331/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cz$ 60.264.730,00 (sessenta milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, setecentos e trinta cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias
19001.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações
055-3132.00 - Outros serviços e encargos..................... 4.328.910,00
055-4120.00 - Equipamentos e Material Permanente.........800.000,00
19001.10585751.192 - Obras de Infraestrutura Viária Urbana
000-4110.00 - Obras e Instalações....................................2.000.000,00
055-4110.00 - Obras e Instalações..................................53.135.820,00
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens II e III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, conforme discriminação que se segue:
055 - Receita proveniente do Convênio EBTU n° 012/86, firmado entre o Governo Federal e o Governo do Distrito Federal, com a interveniência da Empresa Brasileira dos Transportes Urbanos, em 24 de abril de 1986 …................................ 58.264.730,00
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO - SECRETARIA DO GOVERNO
13001.03070211.003 - Contrapartida de Acordos, Contratos e Convênios
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................…. 2.000.000,00
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo e de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 93, seção 1, 2 e 3 de 20/05/1986 p. 1, col. 1