DECRETO N° 9.464 DE 16 DE MAIO DE 1986
Homologa a Decisão n° 42/85, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo em vista o que consta do Processo n° 000.932/83, DECRETA :
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 42/85, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o Uso, Normas de Edificação e Gabarito, consubstanciados na Prancha NGB 26/85, para a área de propriedade do Clube de Regatas do Guará, representada na Planta SAI — PR 92/1,do Setor de Áreas Isoladas, da Região Administrativa de Brasília — RA I.
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 42/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou o Uso, Normas de Edificação e Gabarito, consubstanciados na Prancha NGB 102/85 para a área de propriedade do Clube de Regatas do Guará, representada na Planta SAI-PR 92/1, do Setor de Áreas Isoladas, da Região Administrativa de Brasília - RA I. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 9559 de 11/07/1986)
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
98° da República e 27° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 91, seção 1, 2 e 3 de 16/05/1986 p. 1, col. 1