Constitui Comissão de Processo Administrativo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em ta o que consta no Processo n° 030.001.155/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica constituída, no Gabinete Civil do Governador, Comissão de Processo Administrativo integrada pelos servidores EDSON DEL PAPA, Supervisor de Processos Administrativos da Secretaria de Administração; ROBERTO DE CARVALHO, Procurador do Distrito Federal de 2° Categoria; ROBERTO WALTER DE CASTRO, Assessor da Coordenação da Administração Regional da Secretaria do Governo e JOÃO JACQUES BARRETO CAVALCANTI, Engenheiro da Sociedade de Habitações de Interesse Social - SHIS, para, sob a presidência do primeiro, dar prosseguimento aos trabalhos da comissão constituída pelo Decreto n° 9.253, de 31 de janeiro de 1986.
Art. 29 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
98° da República 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 15/05/1986 p. 4, col. 2