DECRETO N° 9.461 DE 15 DE MAIO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.385,00 (cinco mil, trezentos e oitenta e cinco cruzados), a dotação do orçamento vi gente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°,item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 135.000280/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa VI- Planaltina o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.385,00 (cinco mil, trezentos e oitenta e cinco cruzados) na seguinte dotação orçamentaria: 13008.03070212.079 - Patrulha Motomecanizada de Planaltina
000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente ..................…. 5.385,00.
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
13008.03070212.079 - Patrulha Motomecanizada de Planaltina
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos .…............................…. 5.385,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 15/05/1986 p. 4, col. 2