DECRETO N° 9.459 DE 15 DE MAIO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 65.598,00 (sessenta e cinco mil, quinhentos e noventa e oito cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 134.000418/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa V - Sobradinho o crédito suplementar no valor de Cz$ 65.598,00 (sessenta e cinco mil, quinhentos e noventa e oito cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
13007.03070212.076 - Patrulha Motomecanizada de Sobradinho
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos........................................47.229,00
13007.10585752.078 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Sobradinho
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ….............................….... 18.369,00
Art. 2° - o crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
000 - 9000.00 - Reserva de Contingência........................................... 65.598,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 15/05/1986 p. 3, col. 2