DECRETO N° 9.457 DE 15 DE MAIO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 30.000,00 (trinta mil cruzados), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.004616/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto à Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante o crédito suplementar no valor de Cz$ 30.000,00 (trinta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:
13003.03070212.064 - Patrulha Motomecanizada da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ...............…..… 30.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° , item III,da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
000 - 9000.00 - Reserva de Contingência ……………………... 30.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesas, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 15/05/1986 p. 3, col. 1