Legislação Correlata - Portaria 5 de 03/06/1986
DECRETO N° 9.452 DE 13 DE MAIO DE 1986
Constitui Comissão de Inquérito para apurar denúncias de irregularidades na Sociedade de Abastecimento de Brasília - SAB.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, III e IV, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e
considerando que o Governo do Distrito Federal deve observar, manter e garantir transparência e probidade na Administração;
considerando o dever de manter esclarecida a opinião pública;
considerando que, no exercício democrático, é indispensável a participação de órgãos da Sociedade Civil;
considerando o resultado de sindicância preliminar, realizada pela Secretaria de Agricultura e Produção, sobre operação comercial efetuada por aquela Sociedade;
Art. 1° - Fica constituída Comissão de Inquérito para apurar denúncias de irregularidades na Sociedade de Abastecimento de Brasília - SAB.
Art. 2° - A Comissão será coordenada pelo Procurador Geral do Distrito Federal e integrada pelos seguintes membros:
I - Um representante da Secretaria de Agricultura e Produção;
II - Um representante da Secretaria de Finanças;
III - Um representante das Centrais de Abastecimento de Brasília - CEASA/DF;
IV - Um representante da Federação dos Trabalhadores do Comércio do Distrito Federal;
V - Um representante da Federação do Comércio de Brasília;
VI - Um representante da Companhia Brasileira de Alimentos - COBAL;
VII - Um representante do Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal.
Art. 3° - Os membros da Comissão serão designados por ato de seu Coordenador, mediante indicação dos órgãos ou entidades a serem representados.
Art. 4° - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar relatório circunstanciado e conclusivo.
Art. 5° - A Comissão contará com o apoio administrativo da Secretaria de Agricultura e Produção.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 13/05/1986 p. 7, col. 2