DECRETO N° 9.451 DE 13 DE MAIO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 050.001317/86, DECRETA:
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cz$ 345.000,00 (trezentos e quarenta e cinco mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
22001.06301742.058 - Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial
009 - 3113.00 - Obrigações Patronais ..................….................... 345.000,00
Art. 2a — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue, da própria Unidade:
22001.06301742.058 — Planejamento, Coordenação e Controle das Atividades de Natureza Policial
009 — 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .....…...…..…..… 345.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 13/05/1986 p. 7, col. 1