DECRETO N° 9.450 DE 13 DE MAIO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.004921/86, DECRETA :
Art. 1° — Fica aberto à Região Administrativa IV- Brazlândia o crédito suplementar no valor de Cz$ 15.000,00 (quinze mil cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:
13006.03070212.019 — Administração Governamental em Brazlândia
000 — 3120.00 — Material de Consumo …………….........… 15.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
13006.10585752.075 — Conservação de Áreas Urbanizadas de Brazlândia
000- 3120.00 — Material de Consumo …...................……. 15.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 13/05/1986 p. 7, col. 1