DECRETO N° 9.449 DE 13 DE MAIO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista oque consta no Processo n° 030.005090/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cz$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
13001.03090212.010 - Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental
000 - 3120.00 - Material de Consumo ………......................….. 120.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320.de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue, da própria Unidade:
13001.03090212.010 — Coordenação das Atividades de Planejamento, Orçamento e Modernização da Ação Governamental
000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ……...………..… 120.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 13/05/1986 p. 6, col. 2