DECRETO N ° 9.448 DE 13 DE MAIO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.3120, de 17 de março 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.004390/86, DECRETA :
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:
20001.13764481.198 — Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água e Tratamento Sanitário do Distrito Federal.
067 - 4110.00 - Obras e Instalações ...............… 15.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320. de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Encargos Gerais da União, tendo em vista a aprovação da Exposição de Motivos n° 100 de 24 de abril de 1986, publicada no DOU de 28 de abril de 1986.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 13/05/1986 p. 6, col. 2