DECRETO N ° 9.447 DE 13 DE MAIO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.005155/86, DECRETA :
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cz$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzados) nas seguintes dotações orçamentarias:
19001.10070212.048 - Desenvolvimento das Atividades Viárias, Imobiliárias, de Arquitetura e Urbanismo e de Edificações
067 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos ........................400.000,00
19001.10584551.191 — Programa Especial de Prevenção, Controle e Combate à Erosão
067 - 4110.00 - Obras e Instalações ………………..………….. 29.600.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Encargos Gerais da União, tendo em vista a aprovação da Exposição de Motivos n° 100 de 24 de abril de 1986, publicada no DOU de 28 de abril de 1986.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver eido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, na forma do quadro anexo.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 88, seção 1, 2 e 3 de 13/05/1986 p. 6, col. 1