DECRETO N° 9440 DE 12 DE MAIO DE 1986
Homologa a Decisão n° 26/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que Ilhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, tendo |em vista o que consta do Processo n° 030.004.888/84, DECRETA :
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 26/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a regularização da área de 1.426.213 m2, destinada a Cemitério, situada no Setor Norte da Região Administrativa de Taguatinga RA III e consubstanciada no Projeto Urbanismo — Parcelamento — URB 51/85 acompanhado do Memorial Descritivo MED 51/85.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 87, seção 1, 2 e 3 de 12/05/1986 p. 1, col. 1