DECRETO N.° 9438 DE 07 DE MAIO DE 1986
Autoriza a doação de bens móveis à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo n° 040.000.814/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica autorizada a doação à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal - FZDF, entidade vinculada à Secreta ria de Agricultura e Produção, dos bens móveis relacionados no Anexo a este Decreto.
Art. 2° - A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 07 de maio de 1986
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 84, seção 1, 2 e 3 de 07/05/1986 p. 1, col. 1