DECRETO N° 9.437 DE 06 DE MAIO DE 1986
Altera dispositivo do Decreto n° 7.888, de 22 de fevereiro de 1984, que regulamenta a Gratificação de Desempenho das Atividades de Tributação, Arrecadação ou Fiscalização dos Tributos do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n° 2.107, de 13 de fevereiro de 1984, DECRETA :
Art. 1° - Fica alterado o parágrafo único do artigo 1° do Decreto n° 7.888, de 22 de fevereiro de 1984, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1°........................
Parágrafo único - A gratificação objeto deste Decreto será concedida, também, aos servidores de que trata este artigo , quando ocupantes na Administração Direta e Autarquias do Distrito Federal, de cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias e Função de Assessoramento Superior (FAS). “
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 83, seção 1, 2 e 3 de 06/05/1986 p. 5, col. 2