DECRETO N° 9.430 DE 05 DE MAIO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.003725/86, DECRETA :
Art. 1° — Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cz$ 300.000,00 (trezentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:
11002.11653632.005 — Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal
000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos ................… 300.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação, orçamentaria que se segue:
39000.99999999.999 — Reserva de Contingência
000 — 9000.00 — Reserva de Contingência ...................… 300.000,00.
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82, seção 1, 2 e 3 de 05/05/1986 p. 1, col. 2