DECRETO N° 9.426 DE 02 DE MAIO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 073.002334/86, DECRETA :
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
21002.04070212.856 — Execução de Programas de Fomento Agropecuário e Preservação dos Recursos Naturais
000 — 3211.02 — Outras Despesas Correntes ........….......… 8.750,00
Art.2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n" 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue :
39000 9999999.999 — Reserva de Contingência
000 — 9000.00 — Reserva de Contingência......................... 8.750,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 02/05/1986 p. 1, col. 2