DECRETO N° 9.424 DE 02 DE MAIO DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 12.107.870,40 (doze milhões, cento e sete mil, oitocentos e setenta cruzados e quarenta centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.003577/86, DECRETA:
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cz$ 12.107.870,40 (doze milhões, cento e sete mil, oitocentos e setenta cruzados e quarenta centavos) na seguinte dotação orçamentaria:
20001.13764481.198 — Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água e Tratamento Sanitário do Distrito Federal.
072 - 4110.00 — Obras e Instalações ...................................… 12.107.870,40
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela receita proveniente de Operação de Crédito, tendo em vista os Contratos de Empréstimos Especiais-CTE's n°s 162/85 e 163/85, celebrados com o Banco Nacional de Habitação - BNH através do Banco de Brasília — BRB. S .A., em 04.07.85, objetivando o Convênio n° 068/85.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 81, seção 1, 2 e 3 de 02/05/1986 p. 1, col. 1