DECRETO N° 9423 DE 28 DE ABRIL DE 1986
Dispõe sobre a conversão, para Cz$ (cruzado), dos débitos inscritos em divida ativa e dos constantes de processos de parcelamentos.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o Decreto-lei n° 2.284, de 11 de março de 1986, DECRETA :
Art. 1° — Os valores inscritos em dívida ativa e os tributos em atraso, no dia 28 de fevereiro de 1986, serão corrigidos monetariamente, na forma da legislação, e convertidos em Cz$ (cruzados), observando-se a proporcionalidade de Cz$ 1,00 (hum cruzado) para cada Cr$ 1.000 (hum mil cruzeiros).
Parágrafo único — O sistema de conversão previsto neste artigo aplica-se aos saldos devedores de parcelamentos existentes em 28 de fevereiro de 1986.
Art. 2° — Procedida a conversão na forma do artigo anterior, os débitos inscritos em divida ativa apenas serão acrescidos de juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 3° — Todos os tributos de competência do Distrito Federal deverão ser calculados em Cz$ (cruzados), na forma prevista no artigo 1° do Decreto-lei n° 2.284, de 11 de março de 1986, e assim constar do documento de lançamento ou de arrecadação.
Art. 4° — Os valores do ISS devidos pelos profissionais autônomos, impressos em cruzeiros nos carnês já distribuídos, deverão ser convertidos em cruzados nos respectivos vencimentos, à razão de Cz$ 1.000 (hum mil cruzeiros) para Cz$ 1,00 (hum cruzado).
Art. 5° — Os valores do ICM e do ISS devidos pelas empresas enquadradas no sistema de estimativa fixa, impressos em cruzeiros nos carnês já distribuídos, deverão ser convertidos em cruzados nos respectivos vencimentos, utilizando-se o fator de conversão diário previsto no § 1° do artigo 8°, do Decreto-lei n° 2.284, de 11 de março de 1986.
Art. 6° — As multas e juros devidos pelo atraso no recolhimento de tributos deverão incidir sobre os valores em cruzeiros, anteriormente à sua conversão para cruzado.
Art. 7° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de abril de 1986.
98° da República e 27° de Brasília.
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 30/04/1986 p. 1, col. 2