DECRETO N° 9419 DE 28 DE ABRIL DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 30.000,00 (trinta mil cruzados), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.004401/86, DECRETA :
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 30.000,00 (trinta cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:
16002.0848247.842 — Promoções Culturais
000 — 3211.02— Outras Despesas Correntes .....................… 30.000.00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
000 - 9000.00 — Reserva de Contingência ………............……… 30.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesas, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 28/04/1986 p. 1, col. 2