DECRETO N° 9418 DE 28 DE ABRIL DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados), á dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426; de 17 de dezembro de 1985, com binado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.004043/86, DECRETA :
Art. 1° — Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentaria: 22004.06301782.061 — Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento
009 — 3112.02 - Despesas Variáveis com Pessoal Militar ……………….. 5.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da própria Unidade:
22004.063017 82.061 -Prevenção, Extinção e Perícias de Incêndios, Busca e Salvamento
009 — 3112.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas …………………. 5.000.000,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 27° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 78, seção 1, 2 e 3 de 28/04/1986 p. 1, col. 1