DECRETO N° 9.410 DE 18 DE ABRIL DE 1986
Autoriza a doação de bens móveis à PROFLORA S/A - Florestamento e Reflorestamento do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de I960, tendo em vista o disposto no artigo 19 da Lei 196.267, de 24 de novembro de 1975, e o que consta do processo n° 030.001.547/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica autorizada a doação dos bens móveis relacionados no Anexo a este Decreto à PROFLORA E/A - Florestamento e Reflorestamento do Distrito Federal, entidade vinculada a Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal.
Art. 2° - A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3° - Este Decreto entra de sua publicação. em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 18 de abril de 1986
98° da República e 26° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1986 p. 5, col. 2