DECRETO N° 9.409 DE 18 DE ABRIL DE 1986
Homologa a Decisão nº 05/86, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1.960 e, tendo em vista e que consta do Processo n° 030.012.949/85, DECRETA:
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 05/85, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio-Ambiente do Distrito Federal, que, decidindo rever as Normas de Edificação dos lotes de Mansões da Cidade Satélite de Samambaia, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III, aprovou as seguintes modificações consubstanciadas na Prancha CSS GB 0001/1:
I) alteração da distância mínima de uma habitação a outra de 10,00m para 5,00m; e
II) alteração da área mínima de construção para as habitações unifamiliares e condomínios horizontais para 120,00m.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
98° da República e 26° de Brasília
Deputado JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
Retificado no DODF nº 80, de 30/04/1986, pág. 1
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1986 p. 5, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 30/04/1986 p. 1, col. 2