DECRETO N° 9404, DE 18 DE ABRIL DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.004325/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria ao Governo - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil cruzados) na seguinte do tacão orçamentária:
13002.03090452.827 - Apoio ao Desenvolvimento da Ação Governamental
000 - 3212.01 Pessoal e Encargos Sociais ...................…. 5.300.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de, março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
000 - 9000.00 - Reserva de Contingência..................................... 5.300.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 26° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1986 p. 3, col. 2