DECRETO N° 9402, DE 18 DE ABRIL DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 303.470,00 (trezentos e três mil, quatrocentos e setenta cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 101.000921/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 303.470,00 (trezentos e três mil, quatrocentos e setenta cruzados nas seguintes dotações orçamentárias:
18002.15814832.915 - Iniciação Profissional de Menores
000 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos …………............... 2.070,00
18002.15814872.919 - Promoção da Ação Comunitária
000 – 3211.02 - Outras Despesas Correntes ….....….........….. 58.400,00
000 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos …....…...…...….. 243.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III , da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
000 - 9000.00 - Reserva de Contingência .....…...….......….. 303.470,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 26° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1986 p. 3, col. 1