DECRETO N° 9.401, DE 18 DE ABRIL DE 1986
Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 309.368,00 (trezentos e nove mil e trezentos e sessenta e oito cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.426 de 17 de dezembro de 1.985, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.003064/86, DECRETA :
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 309.368,00 (trezentos e nove mil e trezentos e sessenta e oito cruzados) na seguinte dotação orçamentária:
11002.11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal
000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos..................................... 309.368,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue:
39000.99999999.999 - Reserva de Contingência
000 - 9000.00 - Reserva de Contingência ………….................... 309.368,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
98° da República e 26° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 18/04/1986 p. 2, col. 2